Informação do Programa
Legislação sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias na União Europeia
Apresentação do Programa
A legislação aplicável em matéria sanitária e fitossanitária (MSF/SPS) tem especial relevância e proporção no limite legal agroalimentar da União Europeia, sendo um condicionante básico para a comercialização de produtos agroalimentares procedentes de terceiros países.
Atualmente, os terceiros países não contam com um sistema integrado nesse campo. O que faz com que encontrem uma grande dispersão de competências nessas matérias, tanto em produtos de origem animal, como nos de origem vegetal e, logicamente, em todas as questões relacionadas ao controle oficial que as autoridades competentes devem efetuar para assegurar a inocuidade e segurança dos alimentos comercializados nos terceiros países ou exportados à UE.
O programa proposto apresentará o regulamento a respeito por parte da UE sobre produtos agroalimentares. A título de exemplo, enunciam-se alguns dos aspectos de maior relevância:
- requisitos baseados na norma sobre controle oficial dos alimentos. Exemplos práticos sobre como satisfazer os requisitos UE, em particular sobre a organização dos sistemas de controle direcionados a assegurar a conformidade com os requisitos para os padrões de qualidade aplicáveis aos alimentos;
- requisitos sobre limites máximos de praguicidas em produtos de origem animal e vegetal. Todos os produtos alimentícios destinados ao consumo de humanos e animais na UE submetem-se a níveis máximos de resíduos (LMR's) de pesticidas em sua composição a fim de proteger a saúde humana e animal. O programa apresenta a situação derivada do Regulamento 396/2005 e seu desenvolvimento;
- considerações sobre as substâncias medicamentosas presentes em alimentos de origem animal (Regulamento 2377/1990). É necessário realizar um controle sobre o uso e os resíduos que dessas substâncias podem ser encontrados nos produtos de origem animal (substâncias com efeito anabolizante, esteróides, beta-agonistas, antibióticos, antibactericida, etc.);
- requisitos sobre produtos agroquímicos (contaminantes) presentes em alimentos. Regulamento 1881/2006. Apresentação e comentário da norma geral reguladora dos contaminantes, bem como a regulação relativa aos métodos de tomada de amostras e de análise para o controle (metais pesados, como chumbo e cádmio), 3MCPD, HAPs (como o benzo(a)pireno, estanho)